HC 956268 - DECISAO

HC 956268 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a desclassificação postulada não foi debatida na Corte estadual e sua apreciação exigiria ampla reanálise fático-probatória vedada em habeas corpus, o que configuraria supressão de instância; manteve-se, assim, a condenação conforme o acórdão impugnado.

Parties
Paciente: FRANCISCO AUSTRAGEZIO RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação De Crime Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO AUSTRAGEZIO RODRIGUES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Supressão de instância por revisão de matéria não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a desclassificação postulada não foi debatida na Corte estadual e sua apreciação exigiria ampla reanálise fático-probatória vedada em habeas corpus, o que configuraria supressão de instância; manteve-se, assim, a condenação conforme o acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.