HC 934930 - DECISAO

HC 934930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e as pretensões deduzidas (desclassificação, readequação da dosimetria, nulidade de provas) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; ademais, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; e a alegação de nulidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS LINGRENS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Revolvimento Fático Probatório Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS LINGRENS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Nulidade das provas orais em confronto com imagens

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e as pretensões deduzidas (desclassificação, readequação da dosimetria, nulidade de provas) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; ademais, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; e a alegação de nulidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.