HC 949648 - ACORDAO
Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão estatal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus impetrado, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: GABRIEL BISPO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas (busca Pessoal)
Case Brief
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Parties
GABRIEL BISPO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 Admissibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão de Tribunal de Justiça quando inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão
Ratio Decidendi
Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão estatal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus impetrado, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação imposta ao réu
Full Case Text
Judgment text and source record
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