HC 941691 - ACORDAO

HC 941691 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão impugnado é anterior ao trânsito em julgado da condenação e não há nos autos comprovação de que o pedido de prisão domiciliar tenha sido apreciado pelo juízo das Execuções Penais após o trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus mostrou-se prejudicado e a análise inaugural pela Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: MARIA CAROLINA FRAGA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Das Execuções Penais Art. 318 Do CPP Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Supressão De Instância

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Parties

MARIA CAROLINA FRAGA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para pleitear prisão domiciliar após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Qual o juízo competente para decidir sobre prisão domiciliar conforme o momento processual
  3. 3 Qual a legislação aplicável à prisão domiciliar conforme o momento processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão impugnado é anterior ao trânsito em julgado da condenação e não há nos autos comprovação de que o pedido de prisão domiciliar tenha sido apreciado pelo juízo das Execuções Penais após o trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus mostrou-se prejudicado e a análise inaugural pela Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus.