HC 947925 - ACORDAO

HC 947925 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, ao valorar o conjunto probatório (apreensões e depoimentos), fundamentadamente concluíram pela prática do crime de tráfico; como o pedido de desclassificação para porte para consumo próprio demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, não há ilegalidade a ser corrigida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Impetrante: FELIPE NASCIMENTO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio Revolvimento Fático Probatório Constrangimento Ilegal

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Parties

FELIPE NASCIMENTO PONTES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do delito de tráfico para porte para consumo próprio
  2. 2 Possibilidade de análise, em habeas corpus, de matérias que demandam revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na decisão agravada

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, ao valorar o conjunto probatório (apreensões e depoimentos), fundamentadamente concluíram pela prática do crime de tráfico; como o pedido de desclassificação para porte para consumo próprio demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, não há ilegalidade a ser corrigida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.