HC 960293 - DECISAO

HC 960293 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: o Tribunal fundamentou concretamente a negativação de circunstância judicial em razão da filiação do paciente a facção criminosa de alta periculosidade, o que autoriza a adoção de regime mais gravoso considerando-se também a reprimenda imposta e as peculiaridades do caso.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON GOMES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstância Judicial Negativa
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstância Judicial Negativa

Case Brief

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Parties

ANDERSON GOMES DE BARROS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de negativação de circunstância judicial por filiação a facção criminosa
  3. 3 Aplicação de precedente sobre critérios para escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: o Tribunal fundamentou concretamente a negativação de circunstância judicial em razão da filiação do paciente a facção criminosa de alta periculosidade, o que autoriza a adoção de regime mais gravoso considerando-se também a reprimenda imposta e as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.