RHC 204273 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, porque embora a preventiva estivesse fundamentada na gravidade do delito e na expressiva quantidade de drogas apreendidas, a agravada comprovou ser mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e assim se aplica o art. 318 do CPP e o entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP, autorizando a prisão domiciliar com medidas cautelares adicionais.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Lei N. 13.769/2018 Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva por quantidade e natureza da droga e tráfico interestadual
  3. 3 Aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e da Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, porque embora a preventiva estivesse fundamentada na gravidade do delito e na expressiva quantidade de drogas apreendidas, a agravada comprovou ser mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e assim se aplica o art. 318 do CPP e o entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP, autorizando a prisão domiciliar com medidas cautelares adicionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares adicionais