AREsp 2728713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, os óbices das Súmulas 7, 283 e 284), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e porque não é possível suprir deficiência da fundamentação do recurso especial em sede de agravo regimental por meio de inovação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FERNANDO PACHELLI; Interessado/parte Que Apresentou Resposta: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO PACHELLI

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interessado/parte Que Apresentou Resposta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental no agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência das súmulas 7, 283 e 284 como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, entre outros, os óbices das Súmulas 7, 283 e 284), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e porque não é possível suprir deficiência da fundamentação do recurso especial em sede de agravo regimental por meio de inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.