AREsp 1500739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de inépcia está preclusa após a sentença condenatória, a dosimetria considerou de forma fundamentada a natureza e a quantidade significativa da droga (MDMA/ecstasy) justificando a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a transnacionalidade do delito foi comprovada pelas instâncias de origem, não sendo passível de revisão na via eleita.

Parties
Agravante: GUSTAVO MENDES BARDINI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade Do Crime, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Do Crime Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENDES BARDINI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de inépcia após a prolação da sentença condenatória
  2. 2 Caracterização da associação para o tráfico por elementos de estabilidade e permanência
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de inépcia está preclusa após a sentença condenatória, a dosimetria considerou de forma fundamentada a natureza e a quantidade significativa da droga (MDMA/ecstasy) justificando a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a transnacionalidade do delito foi comprovada pelas instâncias de origem, não sendo passível de revisão na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental