HC 959348 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por entender não se verificar ilegal constrangimento: a busca domiciliar decorreu de denúncia específica e fundada, com acionamento policial e consentimento, e eventual reconhecimento de ilicitude exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via eleita.

Parties: Paciente: REUBER BOMFIM ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Revisão Criminal n. 8055577-69.2024.8.05.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome: Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Constrangimento Ilegal, Inversão Do Julgado, Reexame Fático Probatório

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Parties

REUBER BOMFIM ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Revisão Criminal n. 8055577-69.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
2 Possibilidade de anulação da ação penal por provas obtidas em domicilio
3 Admissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.