HC 952399 - DECISAO

HC 952399 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a fundamentação não demonstrou, de forma adequada e contemporânea, o periculum libertatis diante da primariedade do paciente, da quantidade apreendida (36,5 g de maconha) e da ausência de atos concretos destinados a embaraçar a instrução ou a ameaçar a ordem pública; por proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juiz de piso, sem prejuízo de decretação posterior em caso de descumprimento ou de surgimento de motivos novos.

Parties
Paciente: Yuri Dantas dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Habeas Conhecido Em Parte E Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indícios De Autoria, Fundamentação Da Prisão, Primariedade, Superlotação Carcerária (adpf 347)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indícios De Autoria Fundamentação Da Prisão Primariedade +1 more

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Parties

Yuri Dantas dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Habeas Conhecido Em Parte E Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a fundamentação não demonstrou, de forma adequada e contemporânea, o periculum libertatis diante da primariedade do paciente, da quantidade apreendida (36,5 g de maconha) e da ausência de atos concretos destinados a embaraçar a instrução ou a ameaçar a ordem pública; por proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juiz de piso, sem prejuízo de decretação posterior em caso de descumprimento ou de surgimento de motivos novos.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de piso
  • Manter possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas ou de superveniência de motivos novos e concretos