AREsp 2289569 - DECISAO

AREsp 2289569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, inexistindo nos autos elementos concretos que evidenciem dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização (limitando-se a ausência de ocupação lícita e à quantidade de droga), aplica-se a orientação desta Corte no sentido de que tais fundamentos isolados são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade da inadmissão do recurso especial com fundamento em Súmula 83/STJ
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e da ausência de ocupação lícita para demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, inexistindo nos autos elementos concretos que evidenciem dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização (limitando-se a ausência de ocupação lícita e à quantidade de droga), aplica-se a orientação desta Corte no sentido de que tais fundamentos isolados são insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.