RHC 204692 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a intimação foi frustrada em razão de o agravante não estar no endereço informado, tendo ele comunicado novo endereço apenas após a tentativa de intimação, evidenciando lugar incerto e risco de frustração da aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não comporta reanálise do conjunto fático-probatório na via estreita.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva em razão de tentativa frustrada de intimação
- 2 Fuga do distrito da culpa e lugar incerto e não sabido
- 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a intimação foi frustrada em razão de o agravante não estar no endereço informado, tendo ele comunicado novo endereço apenas após a tentativa de intimação, evidenciando lugar incerto e risco de frustração da aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não comporta reanálise do conjunto fático-probatório na via estreita.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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