EREsp 2132317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista trânsito em julgado de condenação anterior em 26/2/2019 e os fatos do presente caso tenham ocorrido em 29/8/2016, o acórdão não informa a data do fato relativo ao processo anterior; assim, aferir se tal condenação configura maus antecedentes exigiria dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências inadmissíveis em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Revisionando: TIAGO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TIAGO COSTA

Revisionando

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior definitiva pode ser considerada como maus antecedentes quando não há indicação da data dos fatos do processo anterior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista trânsito em julgado de condenação anterior em 26/2/2019 e os fatos do presente caso tenham ocorrido em 29/8/2016, o acórdão não informa a data do fato relativo ao processo anterior; assim, aferir se tal condenação configura maus antecedentes exigiria dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências inadmissíveis em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada