HC 921532 - ACORDAO

HC 921532 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam gravidade da conduta (apreensão de 227 g de maconha e 229 g de haxixe) e risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Reiteração Delitiva
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Reiteração Delitiva

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Parties

JOÃO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Manifesta ilegalidade/teratologia como excludente da Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção ao verbete sumular; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam gravidade da conduta (apreensão de 227 g de maconha e 229 g de haxixe) e risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).