HC 887254 - ACORDAO

HC 887254 - ACORDAO

Apesar de reconhecida a regularidade da abordagem policial por fundada suspeita, o conjunto probatório não afasta dúvida sobre a destinação da substância apreendida; considerando a pequena quantidade apreendida (6,13 g de cocaína) e a ausência de elementos suficientes a caracterizar traficância, aplica-se o in dubio pro reo e, por isso, a conduta foi desclassificada para porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante/paciente: Nayara Mendes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Parcialmente Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para desclassificar a conduta para porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar a liberdade da agravante, salvo se outro motivo justificar sua prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Fundada Suspeita, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Posse De Droga Para Consumo Pessoal Fundada Suspeita In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Nayara Mendes da Silva

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 Need for reexamination of provas via habeas corpus
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a regularidade da abordagem policial por fundada suspeita, o conjunto probatório não afasta dúvida sobre a destinação da substância apreendida; considerando a pequena quantidade apreendida (6,13 g de cocaína) e a ausência de elementos suficientes a caracterizar traficância, aplica-se o in dubio pro reo e, por isso, a conduta foi desclassificada para porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para desclassificar a conduta para porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar a liberdade da agravante, salvo se outro motivo justificar sua prisão.

Orders

  • Desclassificar a conduta da recorrente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar a colocação em liberdade da agravante, salvo se outro motivo justificar sua prisão.