HC 949322 - ACORDAO

HC 949322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado e a decisão de primeira instância apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando periculum libertatis em razão de condenações transitadas em julgado do paciente, informações do SEEU sobre cumprimento parcial de penas, gravidade do crime de tráfico e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GERSON BAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

GERSON BAER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade entre a medida cautelar e os fatos apontados
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado e a decisão de primeira instância apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando periculum libertatis em razão de condenações transitadas em julgado do paciente, informações do SEEU sobre cumprimento parcial de penas, gravidade do crime de tráfico e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de GERSON BAER.