REsp 2074473 - ACORDAO

REsp 2074473 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base em razão da quantidade (aproximadamente 29kg de maconha), o aumento aplicado não é desproporcional (situa-se abaixo do critério de 1/8 sobre o intervalo do tipo), a atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ROBSON DE ARAUJO MORESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Dosimetria, Prequestionamento, Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Dosimetria Prequestionamento Confissão Espontânea Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ROBSON DE ARAUJO MORESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se há desproporcionalidade no aumento aplicado à pena-base
  3. 3 Se havia prequestionamento sobre a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base em razão da quantidade (aproximadamente 29kg de maconha), o aumento aplicado não é desproporcional (situa-se abaixo do critério de 1/8 sobre o intervalo do tipo), a atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido