HC 946640 - ACORDAO

HC 946640 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem indicaram fundamentos concretos (relatos de testemunhas e elementos extraídos de aparelho celular) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva em associação com a irmã, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: ADAIR MATEUS DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADAIR MATEUS DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando há indícios de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem indicaram fundamentos concretos (relatos de testemunhas e elementos extraídos de aparelho celular) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva em associação com a irmã, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental