HC 923652 - ACORDAO

HC 923652 - ACORDAO

Apesar da existência de reincidência específica e maus antecedentes, a Corte entendeu que a quantidade ínfima de droga apreendida (47 g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a medida extrema de prisão preventiva, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo habeas corpus, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: YURI TOMAZ INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Antecedentes Criminais, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Antecedentes Criminais Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

YURI TOMAZ INACIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de pequena quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar da existência de reincidência específica e maus antecedentes, a Corte entendeu que a quantidade ínfima de droga apreendida (47 g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a medida extrema de prisão preventiva, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo habeas corpus, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a substituição da prisão preventiva de YURI TOMAZ INACIO pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e...