RHC 205145 - ACORDAO

RHC 205145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 52,60 kg de pasta-base de cocaína e pelas circunstâncias do delito (transporte intermunicipal em veículo com compartimentos adaptados), sendo legítima a referência, na sentença condenatória, aos fundamentos do decreto prisional para negar o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: MAIKY JORDAN XAVIER LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal (sexta Turma), Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAIKY JORDAN XAVIER LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal (sexta Turma), Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação na sentença
  2. 2 Validade de referência aos fundamentos do decreto prisional para negar liberdade recursal
  3. 3 Gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 52,60 kg de pasta-base de cocaína e pelas circunstâncias do delito (transporte intermunicipal em veículo com compartimentos adaptados), sendo legítima a referência, na sentença condenatória, aos fundamentos do decreto prisional para negar o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante