HC 960409 - DECISAO

HC 960409 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a afastar a condenação; restou comprovada fundada suspeita para busca pessoal e a entrada no domicílio ocorreu com elementos concretos (confissão de haver mais drogas e anuência da genitora), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar a condenação ou apreciar pedido de desclassificação não suscitada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0743619-61.2023.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Desclassificação De Crime, Nulidades, Revisão De Condenação, Flagrante
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Desclassificação De Crime Nulidades Revisão De Condenação +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0743619-61.2023.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 Legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a afastar a condenação; restou comprovada fundada suspeita para busca pessoal e a entrada no domicílio ocorreu com elementos concretos (confissão de haver mais drogas e anuência da genitora), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar a condenação ou apreciar pedido de desclassificação não suscitada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.