HC 956646 - DECISAO

HC 956646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; decidiu-se pela manutenção da prisão preventiva ante a quantidade de drogas apreendidas, a presença de menores expostos ao ambiente do tráfico e a demonstração de risco de reiteração delitiva, sendo aplicável a exceção prevista pelo STF que afasta a concessão de prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: DANIELI FERGUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DANIELI FERGUTZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de drogas e da presença de menores
  3. 3 Aplicação da possibilidade de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos e suas exceções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; decidiu-se pela manutenção da prisão preventiva ante a quantidade de drogas apreendidas, a presença de menores expostos ao ambiente do tráfico e a demonstração de risco de reiteração delitiva, sendo aplicável a exceção prevista pelo STF que afasta a concessão de prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.