AREsp 2433332 - DECISAO

AREsp 2433332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, e concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, não confirmados em juízo, em afronta ao art.155 do CPP e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; a ilegalidade flagrante foi reparada com base no art.654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício, Acórdão Cassado E Sentença Absolutória Restabelecida
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício; acórdão recorrido cassado; sentença absolutória restabelecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Inquérito Policial, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Stf/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Inquérito Policial Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício, Acórdão Cassado E Sentença Absolutória Restabelecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de condenação com base exclusiva em elementos da fase inquisitiva (art. 155 do CPP)
  3. 3 Inovação recursal e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, e concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, não confirmados em juízo, em afronta ao art.155 do CPP e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; a ilegalidade flagrante foi reparada com base no art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício; acórdão recorrido cassado; sentença absolutória restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial