RHC 191641 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e não demonstra ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; aplicação de maus antecedentes, reincidência e causa de aumento fundamentada tornam justificada a dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Impetrante/recorrente: LUANA SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Reincidência, Maus Antecedentes, Causa De Aumento (art. 40, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Reincidência Maus Antecedentes Causa De Aumento (art. 40, Lei 11.343/06)

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Parties

LUANA SILVA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência ou não de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e não demonstra ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; aplicação de maus antecedentes, reincidência e causa de aumento fundamentada tornam justificada a dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.