HC 940929 - ACORDAO

HC 940929 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que aplicou o redutor porque as únicas circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias para negar a minorante (a expressiva quantidade de entorpecentes e o fato de o paciente ter sido contratado para o transporte) são insuficientes, isoladamente, para concluir pela dedicação habitual do agente a atividades criminosas ou pela sua integração em organização criminosa; ausente apontamento de circunstâncias concretas que indiquem habitualidade, não se justifica o reexame probatório e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PAULO HENRIQUE SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga e a função de transporte ("mula") são suficientes para afastar o redutor
  3. 3 Manutenção de decisão monocrática que aplicou o redutor

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que aplicou o redutor porque as únicas circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias para negar a minorante (a expressiva quantidade de entorpecentes e o fato de o paciente ter sido contratado para o transporte) são insuficientes, isoladamente, para concluir pela dedicação habitual do agente a atividades criminosas ou pela sua integração em organização criminosa; ausente apontamento de circunstâncias concretas que indiquem habitualidade, não se justifica o reexame probatório e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.