RHC 203831 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há fundamentação concreta de sua necessidade para garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, dada a existência de seis processos anteriores do paciente e a apreensão, no flagrante, de 390 g de maconha, 2,9 kg de cocaína e apetrechos de tráfico, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: DEIVSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DEIVSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas e de apetrechos apreendidos como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há fundamentação concreta de sua necessidade para garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, dada a existência de seis processos anteriores do paciente e a apreensão, no flagrante, de 390 g de maconha, 2,9 kg de cocaína e apetrechos de tráfico, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.