HC 899557 - ACORDAO

HC 899557 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal considerou que houve flagrante delito de crime permanente que autorizou ingresso sem mandado, pois havia informações prévias, observação externa e indícios objetivos (janela arrombada, rádios comunicadores visíveis, imóvel apontado como desabitado) que constituíram fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar, não havendo ilicitude nas provas obtidas.

Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO CAMPOS VIEIRA; Paciente: JONATAS DE JESUS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

IGOR AUGUSTO CAMPOS VIEIRA

Paciente

JONATAS DE JESUS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude de busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 Caracterização de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal considerou que houve flagrante delito de crime permanente que autorizou ingresso sem mandado, pois havia informações prévias, observação externa e indícios objetivos (janela arrombada, rádios comunicadores visíveis, imóvel apontado como desabitado) que constituíram fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar, não havendo ilicitude nas provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.