HC 898237 - ACORDAO

HC 898237 - ACORDAO

Aumento da pena-base considerado ilegal por insuficiência de fundamentação, pois a quantidade apreeendida (25,5 g maconha; 2,6 g cocaína; 17,6 g crack) não é expressiva a ponto de, por si só, justificar a majoração além do mínimo legal; reconhecida a ilegalidade, a pena foi redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Valéria Rodrigues Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão/julgamento
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Valéria Rodrigues Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a majoração da pena-base
  3. 3 Readequação da pena em face de ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base considerado ilegal por insuficiência de fundamentação, pois a quantidade apreeendida (25,5 g maconha; 2,6 g cocaína; 17,6 g crack) não é expressiva a ponto de, por si só, justificar a majoração além do mínimo legal; reconhecida a ilegalidade, a pena foi redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena de Valéria Rodrigues Ferreira para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar 666 dias-multa