HC 908834 - ACORDAO

HC 908834 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensa desclassificação e a readequação da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório; além disso, a variedade e a quantidade das drogas apreendidas (listadas nos autos) são incompatíveis com consumo pessoal e constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS FERREIRA DOS REIS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS FERREIRA DOS REIS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou a posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reanálise fático-probatória ou para revisar a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensa desclassificação e a readequação da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório; além disso, a variedade e a quantidade das drogas apreendidas (listadas nos autos) são incompatíveis com consumo pessoal e constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida