HC 882806 - ACORDAO

HC 882806 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar demonstrada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do tráfico, a reincidência e os antecedentes do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se a ordem de habeas corpus, determinando-se, contudo, a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença ou a aplicação de medidas cautelares diversas quando cabível.

Parties
Paciente: Marcelo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização

Case Brief

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Parties

Marcelo

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva é justificada diante dos antecedentes criminais e da reincidência
  2. 2 Se a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado em sentença superveniente
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar demonstrada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do tráfico, a reincidência e os antecedentes do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se a ordem de habeas corpus, determinando-se, contudo, a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença ou a aplicação de medidas cautelares diversas quando cabível.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Determino ao Magistrado de origem que compatibilize a prisão preventiva do paciente com o regime semiaberto fixado na sentença ou aplique medidas cautelares diversas.