HC 917237 - ACORDAO

HC 917237 - ACORDAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas não foi legitimamente demonstrada, pois a quantidade apreeendida (67,95g cocaína, 3,26g crack e 5,48g maconha) não é expressiva a ponto de, por si só, indicar maior reprovabilidade; ademais, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em 1/6 careceu de fundamentação concreta e utilizou fundamento já valorado na primeira fase (bis in idem), devendo o redutor ser aplicado no patamar de 2/3 nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial...

Parties
Paciente: Leonardo César Batista Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Leonardo César Batista Pedroso

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se houve fundamentação adequada para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em apenas 1/6, ao invés de 2/3
  3. 3 Se havia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas não foi legitimamente demonstrada, pois a quantidade apreeendida (67,95g cocaína, 3,26g crack e 5,48g maconha) não é expressiva a ponto de, por si só, indicar maior reprovabilidade; ademais, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em 1/6 careceu de fundamentação concreta e utilizou fundamento já valorado na primeira fase (bis in idem), devendo o redutor ser aplicado no patamar de 2/3 nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial...

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Alterar o patamar da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para 2/3