HC 960569 - DECISAO

HC 960569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é o meio adequado para substituir recurso próprio e não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais, a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente, apoiada em representação policial, diligências e delação, e a técnica da fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LAURINDO FERREIRA DE PROENÇA; Flagranteado/corréu: ALEX HENRIQUE DO NASCIMENTO; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LAURINDO FERREIRA DE PROENÇA

Paciente

ALEX HENRIQUE DO NASCIMENTO

Flagranteado/corréu

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é o meio adequado para substituir recurso próprio e não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais, a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente, apoiada em representação policial, diligências e delação, e a técnica da fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.