HC 870340 - ACORDAO

HC 870340 - ACORDAO

Havendo utilização da quantidade/natureza das drogas para agravar a pena-base, tal circunstância não poderia ser novamente empregada para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; além disso, os atos infracionais mencionados não foram analisados concretamente quanto à gravidade e à proximidade temporal, sendo insuficientes para excluir a minorante. Assim, aplica-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto, sendo incabível a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: Vinicius de Paula Aguiar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Semiaberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Semiaberto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Vinicius de Paula Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria ao se utilizar a mesma circunstância (quantidade/natureza das drogas) para majorar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 Se os atos infracionais anotados justificam, com fundamentação concreta, o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Havendo utilização da quantidade/natureza das drogas para agravar a pena-base, tal circunstância não poderia ser novamente empregada para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; além disso, os atos infracionais mencionados não foram analisados concretamente quanto à gravidade e à proximidade temporal, sendo insuficientes para excluir a minorante. Assim, aplica-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto, sendo incabível a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa