HC 957568 - DECISAO

HC 957568 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio; em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. Verificou-se que os requisitos para prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP estão presentes (ligação com organização criminosa, extensa ficha criminal, condenação prévia, descumprimento de medidas cautelares anteriores), restando demonstrado risco concreto à ordem pública e inadequação das medidas diversas da prisão, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CRISTIAN RAFAEL SEVERO DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

CRISTIAN RAFAEL SEVERO DE AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio; em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. Verificou-se que os requisitos para prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP estão presentes (ligação com organização criminosa, extensa ficha criminal, condenação prévia, descumprimento de medidas cautelares anteriores), restando demonstrado risco concreto à ordem pública e inadequação das medidas diversas da prisão, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem denegada.