HC 893004 - ACORDAO

HC 893004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de salvo-conduto não foi discutido pela instância de origem e o habeas corpus estava insuficientemente instruído, o que impediria o STJ de apreciar a matéria sem causar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: JOAO RICARDO GOMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Salvo Conduto, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Prova Pré Constituída
Processual Penal Tráfico De Drogas Salvo Conduto Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Prova Pré Constituída

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Parties

JOAO RICARDO GOMES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de salvo-conduto autorizando cultivo, transporte e extração de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ diante de ausência de decisão da instância originária (risco de habeas corpus per saltum)
  3. 3 Instrução insuficiente do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de salvo-conduto não foi discutido pela instância de origem e o habeas corpus estava insuficientemente instruído, o que impediria o STJ de apreciar a matéria sem causar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.