AREsp 2704706 - DECISAO

AREsp 2704706 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (118,17 g de maconha) não foi utilizada para exasperar a pena-base e não é suficiente para modular a fração de redução no patamar de 1/2, fixo a fração de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em 2/3 (grau máximo). Mantida a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, aplicada a minorante em seu grau máximo, resulta pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALEX RODRIGUES GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, à razão mínima, e substituindo a pena privativa de liberdade por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX RODRIGUES GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga para dosimetria e para modular a minorante sem configurar bis in idem
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ quanto à menoridade relativa

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (118,17 g de maconha) não foi utilizada para exasperar a pena-base e não é suficiente para modular a fração de redução no patamar de 1/2, fixo a fração de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em 2/3 (grau máximo). Mantida a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, aplicada a minorante em seu grau máximo, resulta pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, à razão mínima, e substituindo a pena privativa de liberdade por duas...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.
  • Intimem-se.