HC 875096 - ACORDAO

HC 875096 - ACORDAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na dedicação a atividades criminosas comprovada por atos infracionais anteriores e na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas (1.718,53g de cocaína e 1.258,75g de maconha), sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDRE VINICIUS ARVELINO LAURIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

ANDRE VINICIUS ARVELINO LAURIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valoração de atos infracionais anteriores e quantidade de droga apreendida como prova indiciária para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo-se que o Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na dedicação a atividades criminosas comprovada por atos infracionais anteriores e na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas (1.718,53g de cocaína e 1.258,75g de maconha), sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.