AREsp 2735083 - ACORDAO

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A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo em razão da elevada quantidade e da natureza da cocaína apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; a minorante do tráfico privilegiado não foi aplicada porque há prova da dedicação habitual da agravante (movimentos migratórios e inverossimilhança das justificativas), e a pretensão de rever a dosimetria implicaria reexame probatório, o que não é permitido no recurso especial salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante/recorrente: RODIAH BINTI TOK KECHIL; Agravante/recorrente: TAN HONG CHOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Transnacionalidade Do Delito, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Transnacionalidade Do Delito Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

RODIAH BINTI TOK KECHIL

Agravante/recorrente

TAN HONG CHOON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo legal)
  2. 2 Aplicação ou não da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo em razão da elevada quantidade e da natureza da cocaína apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; a minorante do tráfico privilegiado não foi aplicada porque há prova da dedicação habitual da agravante (movimentos migratórios e inverossimilhança das justificativas), e a pretensão de rever a dosimetria implicaria reexame probatório, o que não é permitido no recurso especial salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental