HC 905160 - ACORDAO

HC 905160 - ACORDAO

Reconheceu-se idoneidade das exasperações decorrentes de maus antecedentes e da reincidência específica por estarem comprovadas nos autos indicados, mas concluiu-se que as demais circunstâncias judiciais foram negativadas com fundamentação genérica e sem elementos concretos, violando a necessidade de fundamentação específica para majorar a pena-base; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: JEFERSON NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas Corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperações da pena-base
  2. 2 Violação ao princípio da individualização da pena
  3. 3 Redimensionamento da pena por exasperações fundamentadas e não fundamentadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se idoneidade das exasperações decorrentes de maus antecedentes e da reincidência específica por estarem comprovadas nos autos indicados, mas concluiu-se que as demais circunstâncias judiciais foram negativadas com fundamentação genérica e sem elementos concretos, violando a necessidade de fundamentação específica para majorar a pena-base; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

Habeas Corpus concedido de ofício

Orders

  • Conceder habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.