AREsp 2712782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza da droga já foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para o aumento da pena-base; utilizá-las também na terceira fase implicaria bis in idem, e a escolha de em que fase aplicar tais vetores é discricionária do juiz de origem, não cabendo alteração por esta Corte, em consonância com a tese do STF no ARE 666.334/AM de que essas circunstâncias devem ser consideradas apenas em uma das fases do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: OLAVO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OLAVO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser deslocadas para a terceira fase da dosimetria para alterar a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza da droga já foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para o aumento da pena-base; utilizá-las também na terceira fase implicaria bis in idem, e a escolha de em que fase aplicar tais vetores é discricionária do juiz de origem, não cabendo alteração por esta Corte, em consonância com a tese do STF no ARE 666.334/AM de que essas circunstâncias devem ser consideradas apenas em uma das fases do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 166 dias-multa.