HC 940624 - ACORDAO

HC 940624 - ACORDAO

A mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não autoriza, por si só, a revisão criminal ou a absolvição em habeas corpus, pois tal providência violaria os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; é necessária a demonstração de erro judiciário ou prova nova, o que não ocorreu no caso, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus, Mudança Jurisprudencial Posterior Ao Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Habeas Corpus Mudança Jurisprudencial Posterior Ao Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado pode fundamentar absolvição em habeas corpus ou revisão criminal
  2. 2 Se cabe revisão criminal com base apenas em mudança de jurisprudência sem erro judiciário ou prova nova

Ratio Decidendi

A mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não autoriza, por si só, a revisão criminal ou a absolvição em habeas corpus, pois tal providência violaria os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica; é necessária a demonstração de erro judiciário ou prova nova, o que não ocorreu no caso, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental