HC 876436 - ACORDAO

HC 876436 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e materiais típicos de mercancia), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa e, assim, afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento probatório necessário para alterar essa conclusão, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: Gesse Correa Cotrim; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem Reexame De Provas

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Parties

Gesse Correa Cotrim

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, variedade e natureza das drogas podem afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se há bis in idem ao utilizar as mesmas circunstâncias para afastar a minorante e para agravar a pena-base
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de provas e correção de dosimetria de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e materiais típicos de mercancia), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa e, assim, afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento probatório necessário para alterar essa conclusão, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.