HC 882032 - ACORDAO

HC 882032 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; no mérito, a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga (57 kg) e dos maus antecedentes é válida, mas deve ser aplicada a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, o que impõe refazer a dosimetria e resultar na pena final fixada em 10 anos e 5 meses de reclusão e 1041 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ADAILTON CACEMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Leticia Pedroso Peniche; Corréu: JEFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Parcialmente
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ADAILTON CACEMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Leticia Pedroso Peniche

Corré

JEFERSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena quanto à compensação entre reincidência e confissão espontânea
  3. 3 aumento da pena-base por quantidade e nocividade do entorpecente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; no mérito, a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga (57 kg) e dos maus antecedentes é válida, mas deve ser aplicada a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, o que impõe refazer a dosimetria e resultar na pena final fixada em 10 anos e 5 meses de reclusão e 1041 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Refaz a dosimetria da pena compensando a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea.
  • Pena fixada definitivamente em 10 anos e 5 meses de reclusão e 1041 dias-multa, em regime inicial fechado.