HC 864359 - ACORDAO

HC 864359 - ACORDAO

Diante da pequena quantidade apreendida (0,6g de crack) e da ausência de outros elementos concretos de mercancia (balança, embalagens, indícios claros de comercialização), os depoimentos existentes não afastam com segurança a versão de uso pessoal; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006, a conduta deve ser desclassificada para o crime de uso pessoal (art. 28) e a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Paciente: Tiago Cristiano Pereira Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal 5007175-18.2016.8.21.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Desclassificação Princípio Do in Dubio Pro Reo Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Tiago Cristiano Pereira Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal 5007175-18.2016.8.21.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser tipificada como tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou como posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) diante da apreensão de 0,6g de crack
  2. 2 Se há provas suficientes para comprovar a destinação comercial da droga

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida (0,6g de crack) e da ausência de outros elementos concretos de mercancia (balança, embalagens, indícios claros de comercialização), os depoimentos existentes não afastam com segurança a versão de uso pessoal; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006, a conduta deve ser desclassificada para o crime de uso pessoal (art. 28) e a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem