RHC 203135 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem e buscas veicular e domiciliar foram amparadas por fundadas razões e flagrância (monitoramento de inteligência e descarte de objeto pelo paciente), resultando na apreensão de drogas e materiais ligados ao tráfico; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL TEIXEIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA DE AGUIAR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e veicular
  2. 2 Nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem e buscas veicular e domiciliar foram amparadas por fundadas razões e flagrância (monitoramento de inteligência e descarte de objeto pelo paciente), resultando na apreensão de drogas e materiais ligados ao tráfico; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental