HC 947294 - ACORDAO

HC 947294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de entorpecente apreendida não se mostrou suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, e esta Corte tem entendimento de que condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas, isoladamente, não configura reincidência apta a obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º. Em razão disso, manteve-se a redução da pena ao mínimo legal com aplicação da minorante na fração de 2/3, fixação do regime aberto e conversão da pena em medidas restritivas de direitos conforme decidido liminarmente pelo Relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência para fins de afastamento do redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e consequente regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de entorpecente apreendida não se mostrou suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, e esta Corte tem entendimento de que condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas, isoladamente, não configura reincidência apta a obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º. Em razão disso, manteve-se a redução da pena ao mínimo legal com aplicação da minorante na fração de 2/3, fixação do regime aberto e conversão da pena em medidas restritivas de direitos conforme decidido liminarmente pelo Relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena