AREsp 2469243 - DECISAO

AREsp 2469243 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedidos já decididos no HC n. 813.698/SP, aplicando-se o entendimento do art. 210 do RISTJ quanto à reiteração e sendo a desclassificação obstada pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIOMAR SILVA DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento
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Parties

CLAUDIOMAR SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por reiteração de pedido já decidido no HC n. 813.698/SP
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à desclassificação por meio de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) já decidida no HC

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedidos já decididos no HC n. 813.698/SP, aplicando-se o entendimento do art. 210 do RISTJ quanto à reiteração e sendo a desclassificação obstada pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se