RHC 192880 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; a busca e apreensão foi realizada mediante mandado judicial, não havendo nulidade das provas; e as questões relativas à dosimetria e à acessoriidade da posse de munição exigem dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL COSTA GARCIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Busca E Apreensão Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas +1 more

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Parties

RAFAEL COSTA GARCIA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade das provas obtidas mediante busca e apreensão com mandado judicial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; a busca e apreensão foi realizada mediante mandado judicial, não havendo nulidade das provas; e as questões relativas à dosimetria e à acessoriidade da posse de munição exigem dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido