HC 958485 - DECISAO

HC 958485 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatou-se ilegalidade no fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (apreensão de R$998 inadequada para presumir dedicação ao tráfico), razão pela qual se aplicou de ofício o redutor no patamar máximo de 2/3 e se redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses e 233 dias-multa, mantendo-se, entretanto, o entendimento quanto ao dolo e à majoração pela quantidade de droga.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem parcialmente concedida de ofício para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 erro de tipo por desconhecimento do conteúdo dos envelopes
  3. 3 aumento da pena com base na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatou-se ilegalidade no fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (apreensão de R$998 inadequada para presumir dedicação ao tráfico), razão pela qual se aplicou de ofício o redutor no patamar máximo de 2/3 e se redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses e 233 dias-multa, mantendo-se, entretanto, o entendimento quanto ao dolo e à majoração pela quantidade de droga.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem parcialmente concedida de ofício para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no seu patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses e 233 dias-multa, no valor unitário mínimo